DECRETO N. 17.442 – DE 22 DE SETEMBRO DE 1926
Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 83:441$560, para a construcção de novos desvios e modificação dos existentes na estação de „Ditermando Aguiar“, na linha de Santa Maria-Uruguayana, da Viação Ferrea do Rio Grande do Sul
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que solicitou o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, arrendatario da Viação Ferrea daquelle Estado, na fórma do contracto celebrado em virtude do decreto n.15.438 de 10 de abril de 1922, e tendo em vista as informações prestadas pela Inspectoria Federal das Estradas,
DECRETA:
Artigo unico. Ficam approvados, de accôrdo com os documentos que com este baixam, rubricados pelo director geral de Expediente da Secretaria de Estado do Ministerio da Viação e Obras Publicas, o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 83:141$560 (oitenta e tres contos cento e quarenta e um mil quinhentos e sessenta réis), para a construcção de novos desvios e modificação dos existentes na estação de „Dilermando Aguiar“, na linha de Santa Maria-Uruguayana, da Viação Ferrea do Rio Grande do Sul.
Paragrapho unico. As respectivas despezas, até o maximo do orçamento ora approvado, deverão ser levadas conta de capital, de accôrdo com o disposto na clausula IV, lettra p, do contracto de arrendamento.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco Sá.