DECRETO N. 17.502 – DE 3 DE NOVEMBRO DE 1926
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 23:048$992, para pagamento a Manoel Dias de Toledo, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida na resolução legislativa n. 5.021, de 20 de setembro ultimo, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na fórma do regulamento approvado pelo decreto n. 15.770, de 1 de novembro de 1922, resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 23:048$992, para occorrer ao pagamento deprecado em favor de Manoel Dias de Toledo, ex-escrivão da Collectoria Federal em Olinda, Estado de Pernambuco, mandado reintegrar por sentença judiciaria.
Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Annibal Freire da Fonseca.