DECRETO N. 17.546 – DE 11 DE NOVEMBRO DE 1926
Abre, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, os creditos de 50:000$, ouro, e 50:000$, papel, para attender a despesas com serviços de illuminação publica da Capital Federal.
O Presidente, da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no decreto legislativo n. 5.032 A, de 16 de outubro do corrente anno, e tendo ouvido o Ministerio da Fazenda e o Tribunal de Contas, nos termos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Publica, resolve abrir, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, os creditos de 50:000$, ouro, e 50:000$, papel, para ocorrer ás despesas com serviços de illuminação publica da Capital Federal.
Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco Sá.