Decreto nº 17.546 de 05/01/1945
Decreto nº 17.546 de 05/01/1945
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Ementa | APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO DO INTERIOR E DA JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 002] (p. 23, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , NORMAS , REGIMENTO , DEPARTAMENTO , JUSTIÇA , INTERIOR , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 002] (p. 449, col. 1)
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