DECRETO N.º 17.559, DE 10 de janeiro DE 1945.
Declara sem efeito o Decreto n.º 10.836, de 18 de novembro de 1942
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei n.º 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), e atendendo ao que requereu Sebastião da Silva Guimarães,
Decreta:
Art. 1.º Fica declarado sem efeito o Decreto número dez mi oitocentos e trinta e seis (10.836), de dezoito (18) de novembro de mil novecentos e quarenta e dois (1942), que autorizou o cidadão brasileiro Sebastião da Silva Guimarães a pesquisar caulim, mica, columbita e associados numa área de cem hectares (100 ha) situada no lugar denominado Santa Rita dos Leites, no município de Rio Preto, no Estado de Minas Gerais.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1945, 124.º da Independência e 57.º da República.
Getúlio vargas
Apolonio Salles