DECRETO N. 17.617 – DE 5 DE JANEIRO DE 1927
Autoriza, o Banco do Brasil a comprar e a vender cambiaes sobre o exterior, por conta do Thesouro Nacional
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da attribuição contida no art. 8º da lei n. 5.108, de 18 de dezembro de 1926, resolve:
Art. 1º Fica o Banco do Brasil autorizado a comprar e a vender cambiaes sobre o exterior, por conta do Thesouro Nacional, de fórma a que se mantenha a taxa prevista no art. 2º da lei acima referida.
Paragrapho unico. Essas operações serão effectuadas de accordo com instrucções que, no momento opportuno, forem transmittidas pelo Ministro da Fazenda ao Banco do Brasil e sob condições préviamente fixadas entre o Governo e o Banco, em cada caso.
Art. 2º Urna vez reformado o contracto celebrado entre o Thesouro Nacional e o Banco do Brasil, em 24 de abril de 1923, poderá o Governo, para realizar as operações de que trata o artigo anterior, utilizar-se do fundo ouro que serve de lastro á actual emissão bancaria, cuja responsabilidade é assumida pelo Governo.
Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Getulio Vargas.