DECRETO N. 17.622 – DE 5 DE JANEIRO DE 1927
Approva as alterações feitas nos estatutos de „Aachener & Münchener Versicherungs Gesellschafl,“, com séde em Aachen, Allemanha, pelas assembléas geraes realizadas em 27 de maio de 1915, 17 de abril, 31 de maio e 27 de novembro de 1920, 30 de maio de 1921, 23 de dezembro de 1922, 3 de maio e 30 de junho de 1923 e 30 de setembro de 1924.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a "Aachener & Münchener Versicherungs Gesellschaft", com séde em Aachen, Allemanha, autorizada a funccionar no Brasil, operando em seguros contra damno de fogo, raio e explosões, pelo decreto n. 5.367, de 12 de novembro de 1904, e carta-patente n. 22, de 25 do mesmo mez, resolve approvar as alterações feitas em seus estatutos pelas assembléas geraes realizadas em 27 de maio de 1915, 17 de abril, 31 de maio e 27 de novembro de 1920, 30 de maio de 1921, 23 de dezembro de 1922, 3 de maio e 30 de junho de 1923, e 30 de setembro de 1924, conforme os documentos que a este acompanham, continuando a companhia integralmente sujeita ás leis e regulamentos vigentes ou que vierem a vigorar sobre operações de seguros, inclusive quanto á realização do capital para as suas operações no paiz e constituição da reserva estatutaria tirada dos lucros liquidos de taes operações, na proporção de 20 % até attingir aquelle capital e dahi por deante na proporção de 5 % ou conforme o que fôr determinado pelas leis e regulamentos que vigorarem.
Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Getulio Vargas.