Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 17.637 – DE 18 DE JANEIRO DE 1927
Concede autorização á sociedade anonyma Refinaria Magalhães para funccionar e approva os respectivos estatutos
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a sociedade anonyma Refinaria Magalhães, com séde nesta cidade do Rio de Janeiro, e devidamente representada,
DECRETA:
Artigo unico. E' concedida autorização á sociedade anonyma Refinaria Magalhães para funccionar e ficam approvados os estatutos que apresentou, obrigada, porém, a mesma sociedade no cumprimento das formalidades ulteriores exigidas pela legislação em vigor.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1927, 106º Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Geminiano Lyra Castro.