Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO Nº 17.639, DE 22 DE JANEIRO DE 1945.

Altera a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-Mensalista da Diretoria Regional de Minas Gerais, do Departamento dos Correios e Telégrafos, do Ministério da Viação e Obras Públicas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada, de conformidade com a relação anexa, a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-Mensalista da Diretoria Regional de Minas Gerais, do Departamento dos Correios e Telégrafos, do Ministério da Viação e Obras Públicas.

Art. 2º A despesa, com a execução do disposto neste Decreto, na importância de Cr$ 953.400,00 (novecentos e cinqüenta e três mil, e quatrocentos cruzeiros) anuais, correrá, no presente exercício, à conta da Verba 1 – Pessoal, Consignação II – Pessoal Extranumerário, Subconsignação 05 – Mensalistas, do Anexo Nº 22 – Ministério da Viação e Obras Públicas, do Orçamento Geral da República para 1945.

Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

Getulio Vargas

João de Mendonça Lima

MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS – DIRETORIA REGIONAL DE MINAS GERAIS

TABELA NUMÉRICA ORDINÁRIA

SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções	Séries funcionais	Referência	Tabela	Número de funções	Séries funcionais	Referência	Tab
	Telegrafista Auxiliar				Telegrafista Auxiliar
13	.........................................	VI	Ordinária	57	..................................................	VI
13				57
	Auxiliar de Tráfego				Auxiliar de Tráfego
1	.........................................	XI	Ordinária	5	...................................................	XI
2	.........................................	X	Ordinária	9	...................................................	X
3	.........................................	IX	Ordinária	11	...................................................	IX
5	.........................................	VIII	Ordinária	15	...................................................	VIII
9	.........................................	VII	Ordinária	29	...................................................	VII
20				69
	Praticante de Tráfego				Praticante de Tráfego
11	.........................................	VI	Ordinária	17	...................................................	VI
15	.........................................	V	Ordinária	21	...................................................	V
23	.........................................	IV	Ordinária	30	...................................................	IV
49				68
					Atendente
				1	...................................................	VI
				1
	Praticante de Tráfico				Praticante de Escritótio
4	.........................................	VI	Ordinária	7	...................................................	VI
6	.........................................	V	Ordinária	9	...................................................	V
6	.........................................	IV	Ordinária	11	...................................................	IV
16				27
	Agente Auxiliar				Agente Auxiliar
2	.........................................	VI	Ordinária	2	...................................................	VI
7	.........................................	V	Ordinária	7	...................................................	V
13	.........................................	IV	Ordinária	13	...................................................	IV
15	.........................................	III	Ordinária	15	...................................................	III
303	.........................................	II	Ordinária	345	...................................................	II
340				382
					Motorista Auxiliar
				2	...................................................	V
				2

Atividade Legislativa