DECRETO N. 17.654 – DE 26 DE JANEIRO DE 1927
Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 13:4458$42. para pagar a D. Irene Cardoso Torres, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida na resolução legislativa numero 5.070, de 11 de novembro do anno proximo findo, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na fórma do regulamento approvado pelo decreto n. 15.770, de 1 de novembro de 1922, resolve abrir, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 13:115$642, para pagar a D. Irene Cardoso Torres o que lhe é devido, em virtude de sentença judiciaria.
Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Getulio Vargas.