DECRETO N. 17.655 – DE 26 DE JANEIRO DE 1927
Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 127:564$516, para pagamento de aluguel de armazens occupados pela Alfandega de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida na resolução legislativa numero 5.076, de 12 de novembro do anno proximo findo, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na fórma do regulamento approvado pelo decreto n. 15.770, de 1 de novembro de 1922, resolve abrir, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 127:564$516, para pagamento de aluguel de dous armazens occupados pela Alfandega de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, sendo sessenta e seis contos de réis (66:000$), de um e sessenta e um contos quinhentos e sessenta e quatro mil quinhentos e dezeseis réis (61:564$516), de outro, conforme a demonstração remettida ao Thesouro Nacional pela Delegacia Fiscal daquelle Estado.
Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE. SOUSA.
Getulio Vargas.