DECRETO N. 17.696 – DE 18 DE FEVEREIRO DE 1927
Approva projecto e orçamento, na importancia de 215:800$, para ampliação das linhas ferreas do porto do Rio Grande e construcção de um deposito para as locomotivas empregadas no trafego do mesmo porto
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, na conformidade do termo de transferencia áquelle Estado dos contractos relativos á barra e porto, do Rio Grande, celebrado na fórma dos decretos ns. 13.691, de 9 de julho de 1919, e 14.124, de 7 de abril de 1920, e tendo em vista as informações prestadas pela Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes,
DECRETA:
Artigo unico. Ficam approvados, de accôrdo com os documentos que com este baixam rubricados pelo director geral de Expediente da Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, o projecto e orçamento, na importancia de duzentos e quinze contos e oitocentos mil réis (215:800$), para a ampliação das linhas ferreas do porto do Rio Grande e construcção de um deposito para as locomotivas empregadas no trafego do mesmo porto.
Paragrapho unico. As despezas que forem effectivamente realizadas com essas obras, até o maximo do orçamento ora approvado, e devidamente apuradas na fórma da clausula XVI, do termo de transferencia autorizado pelos decretos ns. 13.691, de 9 de julho de 1919, e 14.124, de 7 de abril de 1920, deverão ser escripturadas separadamente das de custeio e conservação, na conformidade do disposto na clausula XV do mesmo termo.
Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.