DECRETO N. 17.702 – DE 21 DE FEVEREIRO DE 1927
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores creditos na importancia de 4:069:056$719, supplementares a varias verbas do orçamento da despeza para o exercicio de 1926
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Publica, resolve, usando da autorização constante do decreto legislativo nº 5.118, de 29 de dezembro ultimo, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, creditos na importancia de quatro mil e sessenta e nove contos cincoenta e seis mil setecentos e dezenove (4.069:056$719), supplementares, conforme a demonstração annexa ao referido decreto legislativo, ás seguintes verbas do respectivo orçamento da despeza para o exercicio de 1926:
Verba 13ª – Justiça do Districto Federal................................................................................... | 288:000$000 |
Verba 15ª – Policia do Districto Federal................................................................................... | 81:052$394 |
Verba 16ª – Policia Militar do Districto Federal......................................................................... | 253:000$000 |
Verba 18ª – Casa de Correção................................................................................................. | 458:269$136 |
Verba 20ª – Assistencia a Alienados........................................................................................ | 1.390:903$591 |
Verba 21ª – Departamento Nacional de Saude Publica........................................................... | 968:815$176 |
Verba 27ª – Instituto Nacional de Surdos Mudos..................................................................... | 46:942$575 |
Verba 31ª – Corpo de Bombeiros............................................................................................. | 332:093$500 |
Verba 36ª – Substituições......................................................................................................... | 249 :980$347 |
Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.