DECRETO N. 17.743 – DE 25 DE MARÇO DE 1927
Approva projectos e orçamentos, na importancia de réis 21:946$166, para construcção de um muro destinado a fechar a explanada da estação de Ponta Grossa, na linha Itararé-Uruguay, da qual é concessionaria a Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande", e tendo em vista as informações prestadas pela Inspectoria Federal das Estradas,
DECRETA:
Artigo unico. Ficam approvados, de accôrdo com os documentos que com este baixam, rubricados pelo director geral de Expediente da Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, os projectos e orçamentos, nas importancias de 12:979$754 (doze contos novecentos e setenta e nove rnil setecentos e cincoenta e quatro réis) e 8:966$412 (oito contos novecentos e sessenta e seis mil quatrocentos e doze réis), para a construcção de um muro destinado a fechar a explanada da estação de Ponta Grossa, na linha Itararé-Uruguay, da qual é concessionario a Companhia Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande.
Paragrapho unico. As despesas que forem effectuadas com esta obra, até o maximo dos orçamentos ora approvados, deverão correr por conta das taxas addicionaes, de accôrdo com o disposto no paragrapho unico da clausula XIII do termo de revisão celebrado ex-vi do decreto n. 16.259, de 12 de dezembro de 1823.
Rio de Janeiro, 25 de março de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.