Decreto nº 17.759 de 05/04/1927
Decreto nº 17.759 de 05/04/1927
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA, NOVAMENTE, OS PRAZOS DE QUE TRATA O ARTIGO 21 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÚMERO 17.496, DE 30 DE OUTUBRO DE 1926. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1927 - vol. 002] (p. 111, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FERIAS , REGULAMENTO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , REGULAMENTO , CONCESSÃO , FERIAS , EMPREGADO , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , INDUSTRIA , BANCOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |