DECRETO N. 17.767 – DE 11 DE ABRIL DE 1927
Abre e ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 50:000$000, para attender ás despezas decorrentes do serviço de assistencia ás victimas das inundações, no Territorio do Acre.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da attribuição contida no § 1º, do art. 80, ou decreto n. 4.536, de 28 de janeiro de 1922, e tendo sido previamente ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 94, do Regulamento Geral de Contabilidade Publica, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de cincoenta contos de réis (50:000$000), para attender ás despesas decorrentes do serviço de assistencia ás victimas das inundações, no Territorio do Acre.
Rio de Janeiro, 11 de abril de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P . DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.