Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 17.824 , 17 de fevereiro de 1945.
Suprime cargo extinto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 74 , letra a, da Constituição , e nos têrmos do art. 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941.
decreta:
Art. 1º Fica suprimido um (1) um cargo da classe G da carreira de Revisor de Prova, do Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, vagos em virtude da aposentadoria de Ângelo Lázaro, ficando sem aplicação a dotação correspondente.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
R io de Janeiro, 17 de fevereiro de 1945, 124º da Independencia e 57º da republica.
Getulio Vargas
Alexandre Macondes Filho
Col. de Leis - Vol. II