Atividade Legislativa

DECRETO Nº 17.889, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1945.

Dispõe sobre as Tabelas Numéricas Ordinárias de Extranumerário mensalista de repartição do Ministério da Educação e Saúde

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Ficam transferidas, no Ministério da Educação e Saúde, para a Tabelas Numérica Ordinária de Extranumerário mensalista da Divisão de Educação Física, do Departamento Nacional de Educação, de acôrdo com a relação anexa, as funções de auxiliar do escritório da Tabela Ordinária de Extranumerário mensalista da Direção Nacional da Juventude Brasileira.

Art. 2º Fica transferida, no Ministério da Educação e Saúde, de conformidade com a relação anexa, para a Tabela Ordinária de Extranumerário mensalista da Divisão de Obras, do Departamento de Administração, a função de projetador auxiliar, da Direção Nacional da Juventude Brasileira.

Art. 3º As funções transferidas continuarão preenchidas pelos atuais ocupantes.

Art. 4º Fica suprimida a Tabela Ordinária de Extranumerário mensalista da Direção Nacional da Juventude Brasileira, do Ministério da Educação e Saúde.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

Getúlio vargas

Gustavo Capanema

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE

DEPARTAMENTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA

TABELA NUMÉRICA ORDINÁRIA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DIVISÃO DE OBRAS