DECRETO Nº 17.904, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1945.
Transforma funções da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do Serviço de Saúde dos Portos, do Ministério da Educação e Saúde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição.
DECRETA:
Art. 1º Ficam transformadas em funções de maquinista marítimo, referência IX, as três funções maquinistas, de igual referência, da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do Serviço de Saúde dos Portos, do Departamento Nacional de Saúde, do Ministério da Educação e Saúde.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETULIo VARGAS
Gustavo Capanema