DECRETO N. 17.955 – DE 19 DE OUTUBRO DE 1927
Abre pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de réis 69:129$380, para pagamento á D. Maria Surville Proença Gomes e a seu filho menor Oswaldo Proença Gomes, em virtude de sentença judiciária
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no decreto legislativo n. 5.212, de 4 de agosto ultimo, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na fórma do regulamento approvado pelo decreto n. 15.770, de 1 de novembro de 1922, resolve abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de sessenta e nove contos cento e vinte e nove mil tresentos e oitenta réis (69:129$380), para pagamento do que deve a União á D. Maria Surville Proença Gomes e a seu filho menor Oswaldo Proença Gomes, successores e Antonio Manoel Proença Gomes, ex-primeiro escripturario da Caixa de Amortização, em virtude de sentença judiciária; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 19 de outubro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Getulio Vargas.