DECRETO Nº 17.994, DE 7 DE março DE 1945.
Declara caduco o decreto n° 11.799 de 5 de março de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940, (Código de Minas),
Decreta:
Art. 1º Fica declarada caduca a autorização concedida ao cidadão brasileiro Mário Martins Delgado, pelo decreto número onze mil setecentos e noventa e nove (11.799) de cinco (5), de março de mil novecentos e quarenta e três (1943), que autorizou a pesquisar baritina nos terrenos da fazenda Poção do Município de Santa Luzia, no Estado da Paraíba.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de março de 1945; 124º da Independência e 57º da República.
GETuLIO VARGAS
Apolonio Salles