DECRETO N. 18.084 – DE 27 DE JANEIRO DE 1928
Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 2:643$225, para occorrer ao pagamento de differença de accrescimo de vencimentos ao desembargador da Côrte de Appellação do Districto Federal, bacharel Francisco Cesario Alvim
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 93 do regulamento approvado pelo decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922, e usando da autorização constante do artigo unico do decreto legislativo n. 5.389, de 19 de dezembro de 1927, resolve abrir, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de dous contos seiscentos e quarenta e tres mil duzentos e vinte e cinco réis (2:643$225), para occorrer ao pagamento da differença de accrescimo de vencimentos concedido ao bacharel Francisco Cesario Alvim, desembargador da Côrte de Appellação do Districto Federal, por haver completado 20 annos de effectivo exercicio na magistratura, de 8 de maio a 31 de dezembro de 1927.
Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.