Atividade Legislativa

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DECRETO Nº 18.113, DE 19 DE MARÇO DE 1945.

Altera a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Delegacia do Trabalho Marítimo em Santos, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada, conforme a relação anexa, a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Delegacia do Trabalho Marítimo em Santos, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Art. 2º A despesa com a execução do disposto neste, decreto na importância de Cr$26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos cruzeiros) anuais, correrá, no presente exercício, à conta da Verba I - Pessoal, Consignação II - Pessoal Extranumerário, Subconsignação 05 - Mensalista, Anexo nº 21 - Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, do Orçamento Geral da República para 1945.

Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de março de 1945; 124º da Independência e 57º da República.

Getulio vargas

Alexandre Marcondes Filho

MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

DELEGACIA DO TRABALHO MARÍTIMO EM SANTOS

TABELA NUMÉRICA ORDINÁRIA

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO

TABELA NUMÉRICA ORDINÁRIA