DECRETO N. 18.117 – DE 27 DE FEVEREIRO DE 1928
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:885$238, destinado ao pagamento de accrescimos de vencimento aos juizes federaes Trajano Americo Caldas Brandão e Antonio Francisco Leite Pindahyba
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil , tendo o Tribunal de Contas nos termos do art. 93 do regulamento approvado pelo decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922, e usando da autorização constante do artigo único do decreto legislativo n. 5.399, de 26 de dezembro de 1927 , resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de quatro contos oitocentos e oitenta e cinco mil duzentos e trinta e oito réis (4:885$238), para effectuar o pagamento devido aos bachareis Trajano Americo de Caldas Brandão , juiz federal na secção da Parahyba, e Antonio Francisco Leite Pindahyba1 juiz federal na secção de Alagoas, em virtude dos decretos de 18 de julho e 22 de agosto de 1927, que lhes reconheceu o direito aos accrescimos de 5 % e 10 % sobre os respectivos vencimentos, nos termos do art. 18 do decreto legislativo n. 4.381, de 5 de dezembro de 1921, cabendo ao primeiro a importancia de novecentos e noventa e cinco mil réis (995$000) e ao segundo a de tres contos oitocentos e noventa mil duzentos e trinta e oito réis (3:890$238).
Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.