DECRETO N. 18.225 – DE 27 DE ABRIL DE 1928
Approva o orçamento, na importancia de 948:667$630, substitutivo do que foi approvado pelo decreto n. 16.667, de 12 de novembro de 1924, para as obras de modificação do ramal do Rio Negro, na Estrada de Ferro do Paraná
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a "Companhia Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande, e de accôrdo com o parecer da Inspectoria Federal das Estradas, constante do officio n. 822/S, de 29 de outubro de 1927,
DECRETA:
Artigo unico. Fica approvado o orçamento, na importancia de 948:667$630 (novecentos e quarenta e oito contos seiscentos e sessenta e sete mil seiscentos e trinta réis), que com este baixa, rubricado pelo director geral de Expediente da Secretaria de Estado da Viação e Obras Publicas, em substituição ao que foi approvado pelo decreto n. 16.667, de 12 de novembro de 1924, para a modificação do trecho comprehendido entre a estação de Novo Capivary e o Kilometro 18 + 019,50 do ramal do Rio Negro, da Estrada de Ferro do Paraná, na conformidade do projecto igualmente approvado pelo referido decreto.
§ 1º A despesa, até o maximo da mencionada importancia de 948:667$630, depois de apurada em regular tomada de contas, deverá ser levada á conta do producto das taxas addicionaes sobre as tarifas, e escripturada á parte, em contas especiaes em que se especifiquem os recursos com que a mesma é attendida.
§ 2º Para conclusão das obras, fica marcado o prazo de um anno, a contar da data em que a companhia requerente fôr notificada da approvação do orçamento.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.