DECRETO N. 18.235 – DE 4 DE MAIO DE 1928

Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial, de 16:485$987, para pagamento, no corrente exercicio, da differença de vencimentos que compete ao juiz federal, seu substituto escrivães na secção do Estado da Bahia.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 93 do regulamento do Codigo de Contabilidade, resolve abrir Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, de accôrdo com a demonstração annexa, o credito especial de dezeseis contos quatrocentos e oitenta e cinco mil novecentos e oitenta e sete réis (16:485$987), para, no corrente anno, attender ao pagamento da differença de vencicmentos que compete ao juiz federal, seu substituto e escrivães na secção da Bahia, resultante da equiparação estabelecida no art. 2º do decreto legislativo n. 5.462, de 29 de janeiro ultimo.

Rio de Janeiro, 4 de maio de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.

Augusto de Vianna do Castello.