Atividade Legislativa

DECRETO Nº 18.249, DE 3 DE ABRIL DE 1945.

Dispõe sôbre as Tabelas Numéricas Ordinárias de Extranumerário-mensalista da Faculdade de Medicina da Baía e das Escolas Anexas de Farmácia e de Odontologia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição.

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, de conformidade com a relação anexa, a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Escola de Odontologia anexa à Faculdade de Medicina da Baía do Ministério da Educação e Saúde.

Art. 2º Ficam alteradas, na forma das relações anexas, as Tabelas Numéricas Ordinárias de, Extranumerário-mensalista da Faculdade de Medicina da Baía e da Escola de Farmácia, anexa à mesma Faculdade.

Art. 3º As funções transferidas e transformadas continuarão preenchidas pelos seus atuais ocupantes, conforme relação nominal anexa.

Art. 4º A despesa com a execução do disposto neste decreto, na importância de Cr$222.600,00 (duzentos e vinte e dois mil e seiscentos cruzeiros) anuais, correrá à conta da Verba 1 – Pessoal, Consignação II – Pessoal Extranumerário, Subconsignação 05 – Mensalistas, Anexo nº 15 – Ministério da Educação e Saúde, do Orçamento Geral da República para 1945.

Rio de Janeiro, 3 de abril de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS

Gustavo Campanema

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE

FACULDADE DE MEDICINA DA BAHIA

TABELA NUMÉRICA ORDINÁRIA

ESCOLA ANEXA DE FARMÁCIA

ESCOLA ANEXA DE ODONTOLOGIA