DECRETO N. 18.301 – DE 29 DE JUNHO DE 1928
Approva os projectos e orçamentos, na importancia de 21:053$302, para a construcção da cerca do pateo da nova estação de Laguna, da Estrada de Ferro D. Thereza Christina, a cargo da Companhia Brasileira Carbonifera de Araranguá, e modificação das linhas accessorias que ligam a mesma estação ao cáes de atracação do porto
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Companhia Brasileira Carbonifera de Araranguá e de accôrdo com o parecer da Inspectoria Federal das Estradas, constante do officio n. 351/S, de 19 de abril do corrente anno,
DECRETA:
Artigo unico. Ficam approvados os projectos e os orçamentos que com este baixam, rubricados pelo director geral de expediente da Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, para a construcção da cerca do pateo da nova estação de Laguna, da Estrada de Ferro D. Thereza Christina, a cargo da Companhia Brasileira Carbonifera de Araranguá, e modificação das linhas accessorias que ligam a mesma estação ao caés de atracação do porto.
§ 1º As despezas, até o maximo da importancia de 21:053$302 (vinte e um contos cincoenta e tres mil e tresentos e dous réis), depois de apuradas em regular tomada de contas, deverão ser levadas á conta de capital a de réis 16:383$333 (dezeseis contos tresentos e oitenta e tres mil tresentos e trinta e tres réis), relativa no fechamento da alludida estação, e á conta de custeio, a de 4:669$969 (quatro contos seiscentos e sessenta e nove mil novecentos e sessenta e nove réis), referente á modificação das linhas.
§ 2º Para a conclusão dos mesmos melhoramentos fica marcado o prazo de oito mezes, a contar da data em que a companhia requerente for notificada na approvação ora concedida.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.