DECRETO N. 18.439 – DE 23 DE OUTUBRO DE 1928
Concede autorização á Société de Sucreries Brésiliennes para continuar a funccionar na Republica.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Société de Sucreries Brésiliennes, com séde em Paris, França, autorizada a funccionar na Republica pelos decretos ns. 6.699, de 24 de outubro de 1907, e 13.693, de 16 de julho de 1919, e devidamente representada,
DECRETA:
Artigo unico. E concedida autorização a Société Sucreries Brésiliennes para continuar a funccionar na Republica com as alterações feitas nos artigos 1, 7, 19, 36 e 44 dos seus estatutos, approvados em assembléia geral estraordinaria dos respectivos accionistas de 7 de dezembro de 1927, sob as mesmas clausulas que acompanharam o referido decreto n. 6.699, ficando, porém, a mesma sociedade obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Germiniano Lyra castro.