DECRETO N. 18.482 – DE 12 DE NOVEMBRO DE 1928
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 5:063$034, para pagamento de differenças de accrescimos de vencimentos a desembargadores da Côrte de Appellação e a juizes federaes.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 93 do regulamento approvado pelo decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922, e na conformidade do decreto legislativo n. 5.532, de 24 de setembro de 1928, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de cinco contos e sessenta e tres mil e trinta e quatro réis (5:063$034), para occorrer ao pagamento das differenças de accrescimos de vencimentos relativos ao exercicio de 1927, que competem aos desembargadores Ataulpho Napoles de Paiva, Antonio Angra de Oliveira e Pedro de Alcantara Nabuco de Abreu, as quaes importam em um conto quinhentos e vinte e quatro mil quinhentos e dezeseis réis (1:524$516) para o primeiro, novecentos e noventa e oito mil e sessenta e quatro réis (998$064) para o segundo e tresentos e quarenta mil réis (340$000) para o ultimo, e aos juizes federaes Francisco Tavares da Cunha Mello e João de Moraes Mattos, sendo setecentos e trese mil cento e quarenta e cinco réis (713$145) para o primeiro e um conto quatrocentos e oitenta e sete mil tresentos e nove réis (1:487$309) para o segundo.
Rio de Janeiro, em 12 de novembro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.