DECRETO N. 18.514 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 1928
Concede á Sociedade Anonyma „Overseas Motor Service Corporation“ autorização para funccionar na Republica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Sociedade Anonyma Overseas Motor Services Corporation“, com séde na cidade de Nova York, Estados Unidos da America, e devidamente representada,
DECRETA:
Artigo unico. E’ concedida á Sociedade Anonyma „Overseas Motor Service Corporation“ autorização para funccionar na Republica com os estatutos que apresentou e mediante as clausulas que este acompanham assignadas pelo Ministro do Estado dos Negocios da Agricultura Industria e Commercio, ficando, porém, a mesma sociedade obrigada a cumprir as formalidades ulteriores exigidas pela legislação em vigor.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1928, 107º da Independencia, e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Geminiano Lyra Castro.
CLAUSULAS QUE ACOMPANHAM O DECRETO N. 18.514, DESTA DATA
I
A Sociedade Anonyma „Overseas Motor Service Corporation“ é obrigada a ter um representante geral no Brasil, com plenos e illiminados poderes para tratar e definitivamente resolver as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade.
II
Todos os actos que praticar, no Brasil ficarão sujeitos unicamente ás respectivas leis e regulamentos e á jurisdicção de seus tribunaes Judiciarios ou administrativos, sem que, em tempo algum, possa a referida sociedade reclamar qualquer excepção, fundada em seus estatutos, cujas disposições não poderão servir de base para qualquer reclamação concernente á execução das obras ou serviços a que elles se referem.
III
Fica dependente de autorização do Governo qualquer alteração que a sociedade tenha de fazer nos respectivos estatutos.
Ser-lhe-ha cassada a autorização para funccionar na Republica si infringir esta clausula.
IV
Fica entedido que a autorização é dada se prejuizo do principio de achar-se a sociedade, sujeita ás disposições de direito que regem as sociedades que anonymas.
V
A infencção de qualquer das clausulas para a qual não esteja comminada penae especial será punida com multa de um conto de réis (1:000$) a cinco contos de réis (5:000$) no caso de reincidencia com a cassação da autorização concedida pelo decreto em virtude do qual baixam as presentes clausulas,
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1928. – Geminiano Lyra Castro.