DECRETO Nº 18.521, DE 30 DE ABRIL DE 1945.
Altera a lotação do Departamento dos Correios e Telégrafos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Ficam introduzidas, na lotação numérica do Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, as seguintes alterações:
1) - eleva-se para 107 o número de cargos da lotação suplementar da carreira de Guarda-fios;
2) - Inclui-se um cargo da carreira de Guarda-fios na lotação suplementar da Diretoria Regional da Bahia;
3) - passa a lotação numérica do Departamento dos Correios e Telégrafos a figurar com um total de 12.319 cargos, sendo 7.161 na lotação permanente e 5.158 na lotação suplementar.
Art. 2º Fica alterada a lotação nominal da Diretoria Regional da Bahia, aprovada pelo Decreto nº 17.593, de 17-1-45, para o efeito de ser incluído Antônio Pereira dos Santos na lotação suplementar da carreira de Guarda-fios.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
Getúlio Vargas
João de Mendonça Lima