DECRETO N. 18.680 – DE 30 DE MARÇO DE 1929
Approva o projecto e respectivo orçamento na importancia de 11:260$041, para collocação de cancellas destinadas ao fechamento da passagem de nível existente nas proximidades da estação de Portão, da E. F. Paraná
O Presidente de Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande e de accôrdo com a informação prestada pela Inspectoria Federal das Estradas, em officio n. 256/S, de 12 de março do corrente anno,
DECRETA:
Art. 1º Ficam approvados o projecto e respectivo orçamento, que com este baixam, rubricados pelo director geral de expediente da Secretaria de Estado da Viação e Obras Publicas, para a collocação de cancellas destinadas ao fechamento da passagem de nível existente nas proximidades da estação de Portão, da Estrada de Ferro do Paraná.
§ 1º A despeza até o maximo da importancia orçada de 11:260$041 (onze contos duzentos e sessenta mil e quarenta e um réis), depois de apurada em regular tomada de contas deverá ser levada á conta de capital de mesma estrada.
§ 2º Fica marcado o prazo de 6 (seis) mezes para a execução das obras projectadas, a contar da data em que a requerente for notificada da approvação óra concedida.
Rio de Janeiro, 30 de março de 1929, 108º da Independência e 41º da República.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.