Decreto nº 18.705 de 22/04/1929
Decreto nº 18.705 de 22/04/1929
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO DO REGISTRO DE INTERDIÇÕES E TUTELAS, CRIADO PELO DECRETO NÚMERO 5.658 A, DE 10 DE JANEIRO DE 1929. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1929 - vol. 002] (p. 478, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGISTRO , TUTELA , REGULAMENTO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , REGISTRO , INTERDIÇÃO , TUTELA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |