DECRETO N. 18.764 – DE 24 DE MAIO DE 1929
Approva os projectos e orçamentos, na importancia total de 39:142$315, para a construcção de uma casa de moradia do agente e augmento do armazem da estação de Sacramento, na linha de Catalão, da Companhia Mogyana de Estradas de Ferro
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo o que requereu a Companhia Mogyana de Estradas de Ferro e, do accôrdo com o parecer da Inspectoria Federal das Estradas, constante do officio n. 455/S, de 27 de abril do corrente anno,
DECRETA:
Artigo unico. Ficam approvados os projectos e orçamentos que com este baixam, rubricados pelo director geral de Expediente da Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, para construcção do uma casa de moradia do agente e augmento do armazem da estação de Sacramento, na linha de Catalão, da Companhia Mogyana de Estradas de Ferro.
§1º A despesa, até o maximo da importancia de trinta e nove, contos cento e quarenta e dous mil tresentos e quinze réis (39:142$315), depois de regulamente comprovada, deverá ser inscripta na conta do producto da taxa addicional de 10%.
§ 2º Para a execução das referidas obras, fica marcado o prazo de oito mezes, a contar da data em que a companhia requerente fôr notificada da approvação ora concedida.
Rio de Janeiro, 24 de maio de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.