DECRETO N. 18.787 – DE 5 DE JUNHO DE 1929
Rectifica e ratifica o decreto n. 18.747, de 15 de Maio do corrente anno, que concedeu autorização para funccionar á "Companhia de Seguros da Bahia”
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a “Companhia de Seguros da Bahia”, sociedade anonyma, com séde na cidade de São Salvador, Estado da Bahia, resolve conceder-lhe autorização para funccionar na Republica, operando em seguros e reseguros terrestres e maritimos e suas modalidades, e approvar, com alterações, os seus estatutos, conforme os documentos que a este acompanham, e sob as seguintes clausulas:
I
Fica supprimida a disposição constante da lettra d, paragrapho unico do artigo 6º dos estatutos. O artigo 25 e seus paragraphos ficam substituidos pelo seguinte: "A alienação e transferencia de acções se fará nos termos das disposições dos artigos 23 e 24, da lei n. 434, de 1891.
II
O capital para as suas operações no paiz é de 5.000:000$000 (cinco mil contos de réis).
III
A companhia effectuará no Thesouro Nacional, dentro de 60 dias, da data deste decreto, o deposito de 200:000$000 (duzentos contos de réis), para garantia de suas operações.
IV
A companhia ficará sujeita, integralmente, ás leis e regulamentos em vigor, ou que vierem a vigorar, sobre o objecto de sua concessão, que terá a duração de trinta (30) annos.
Rio de Janeiro, 5 de junho de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
F. C. de Oliveira Botelho.