Decreto nº 18.943 de 11/10/1929
Decreto nº 18.943 de 11/10/1929
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA Á COMPANHIA PORTO E MELHORAMENTOS DE CABO FRIO DO CONTRATO CELEBRADO COM O DR. MIGUEL COUTO FILHO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PORTO NA "PRAIA DO FORNO", NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DE UMA VIA FERREA DESSE PORTO ÁS "SALINAS PERYNAS", E Á RÊDE FERRROVIÁRIA DO MESMO ESTADO, COM UM RAMAL PARA CABO FRIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1929 - vol. 004] (p. 43, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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Indexação |
NORMAS , TRANSFERENCIA , AUTORIZAÇÃO , CONTRATO , OBRA PUBLICA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |