DECRETO N. 18.984 – DE 11 DE NOVEMBRO DE 1929
Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 63:455$757, para occorrer á liquidação de despezas, que excederam os creditou votados para o exercicio de 1927
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 93 do regulamento approvado pelo decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922, resolve, de accôrdo com a autorização do decreto legislativo n. 5.688, de 5 de agosto ultimo, abrir, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de sessenta e tres contos quatrocentos e cincoenta e cinco mil setecentos e cincoenta e sete réis (63:455$757), para occorrer á lìquidação de despezas, que excederam os creditos votados para o exercício de 1927 e constantes da demonstração que a este acompanha.
Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castelo.
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES
DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS QUE EXCEDERAM OS CREDITOS VOTADOS PARA DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO PARA 1927
Verbas | Consignações | Sub-consignações | Credores | Importancia | |
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| Parciaes | Por verbas |
0 – Secretaria de Estado | Material ........... | 3 – Serviço telegraphico por companhias estrangeiras | Western Telegraph Comp. Ltd...... | 2:504$140 |
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| Illuminação, etc. .................... | Societé Anonyme du Gaz ............ | 474$577 |
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| The Rio de Janeiro Tramway, Light & Power Comp. Ltd. ............ |
84$046 |
3:062$763 |
3 – Justiça do Districto Federal..... | Material ........... | 44 – Illuminação e força motriz . | Societé Anonyme du Gaz ............ | 8:660$809 |
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| XI – Escola João Luiz Alves | 48 – Alimentação, inclusive a do pessoal e dietas ............... | Rodrigues Teixeira, Filhos & Comp............................................ |
1:050$000 |
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| Luiz Pestana & Comp................... | 900$000 |
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| Oliveira & Duarte ......................... | 1:047$900 |
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| Barboza, Albuquerque & Comp.... | 4:753$950 |
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| Oliveira, Irmãos Ltd ...................... | 448$410 | 16:861$075 |
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5 – Policia do Districto Federal..... | Material ........... | 7 – Illuminação e força motriz | Societé Anonyme da Gaz ............ | 8:896$480 |
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| 1 – Repartição da Policia......... | 21 – Despesas com a expulsão de estrangeiros, etc | Companhia Navegação Lloyd Brasileiro ...................................... |
15:971$700 |
24:868$180 |
7 – Casa de Detenção................ |
Material ........... | 10 – Iluminação, accessorio, etc........................................... | The Rio de Janeiro Tramway, Light & Power Comp. Ltd. ............ |
87$942 |
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| Societè Anonyme du Gaz............. | 6:163$575 |
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| 16 – Aluguel de linhas telephonicas .......................... | Companhia Telephonica Brasileira..... | 25$000 | 6:276$517 |
8 – Casa de Correção................. |
Material ........... | Gaz, luz e energia, etc........... | Societé anonyme du Gaz ............ | ― | 919$022 |
5 – Serviço Eleitoral.................. |
Material ........... | 4 – Para despesas com o serviço eleitoral, etc............... | A Federação ................................ | ― | 5:530$200 |
7 – Administração,Justiça e outras despesas do Territorio do Acre... |
Material ........... |
11 – Transportes ................... |
Tenente André A. de Queiroz ...... |
876$500 |
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| Tenente Euclides da Fonseca ..... | 530$000 |
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| Tenente L. A. Lopes Ribeiro ........ | 1:035$000 |
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| Aspirante M. De C. Monteiro ....... | 530$000 |
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| Material geral | 53 – Transporte dos membros da magistratura ..... | Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro ..................................... |
2:996$1000 |
5:938$000 |
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| Total ...................................... | ...................................................... | ― | 63:455$757 |
Importa a presente demonstração em sessenta e tres contos quatrocentos e cincoenta e cinco mil setecentos e cincoenta e sete réis.
Primeira Secção da Directoria de Contabilidade da Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores, em 11 de novembro de 1929. – B. Amarul Palet, 1º official interino. Visto. – A. Moreira Lima, director de secção. Visto – Pereira Junior, director geral.