DECRETO N. 19.036 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 1929
Concede autorização á “ Brasil “ Companhia de Seguros Geraes, para operar em seguros contra accidentes do trabalho
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a “Brasil” Companhia de Seguros Geraes, com séde na cidade de São Paulo e autorizada a funccionar na Republica pelo decreto n. 18.912, de 25 de setembro de 1929, resolve conceder-lhe autorização para operar em seguros contra accidentes do trabalho, mediante as clausulas que este acompanha, Industria e Commercio.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Geminiano Lyra Castro.
CLAUSULAS QUE ACOMPANHAM O DECRETO N. 19.036, DESTA DATA
I
A “Brasil” Companhia de Seguros Geraes submette-se inteiramente ás condições de que trata o regulamento approvado pelo decreto n. 13.198, de 12 de março de 1919, e a quaesquer outras disposições legaes ou regulamentares que vierem a ser estabelecidas sobre o assumpto.
II
Para as despezas de fiscalização a “Brasil” Companhia de Seguros Geraes obriga-se a depositar no Thesouro Nacional, até o dia 31 de janeiro de cada anno, a importancia de seis contos de réis (6:000$000).
III
A fiscalização da “Brasil” Companhia de Seguros Geraes será feita, de preferencia, por funccionario do Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o qual, além dos seus vencimentos integraes, poderá perceber, por conta do deposito a que se refere a clausula anterior, uma gratificação mensal arbitra pelo ministro.
Quando a fiscalização fôr exercida por pessôa que não seja funccionario publico, perceberá esta a gratificação mensal de quinhentos mil réis (500$000) por conta do mesmo deposito.
IV
Qualquer importancia de deposito não utilizada durante o exercicio será recolhida ao Thesouro Nacional como renda da União.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1929. – Geminiano Lyra Castro.