DECRETO N. 19.049 – DE 27 DE DEZEMBRO DE 1929
Concede autorização para funccionar á Companhia de Seguros "Novo Mundo"
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Companhia de Seguros de "Novo Mundo", Sociedade Anonyma, com séde nesta Capital, resolve conceder-lhe autorização para funccionar na Republica em seguros e reseguros terrestres e maritimos, em todos os seus ramos e modalidades, e approvar os seus estatutos conforme os documentos a que este acompanha, mediante, as seguintes clausulas:
I
A companhia ficará sujeita integralmente ás leis e regulamentos em vigor ou que vierem a vigorar sobre o objecto de sua concessão.
II
Effectuará no Thesouro Nacional dentro de sessenta (60) dias de data deste decreto o deposito de 200:000$000 (duzentos contos de réis).
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. SOUSA.
F. C. de Oliveira Botelho.