Decreto nº 19.076 de 20/01/1930
Decreto nº 19.076 de 20/01/1930
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES OS CRÉDITOS ESPECIAIS DE 1:918$ E 13:200$, PARA ATENDER AO PAGAMENTO, RESPECTIVAMENTE, DE DIFERENÇA ENTRE ACRÉSCIMOS SOBRE VENCIMENTOS AO SUBSTITUTO DO JUIZ FEDERAL NA SEÇÃO DO CEARÁ E DE VENCIMENTOS DEVIDOS A DOIS DATILÓGRAFOS DO GABINETE DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 001] (p. 17, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , PAGAMENTO , QUADRO DE PESSOAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |