Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 19.119, DE 9 DE JULHO DE 1945.
Torna insubsistente o Decreto número 10.633, de 14 de outubro de 1942.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e em face de Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro de Estado da Guerra,
DECRETA:
Art. 1º Fica insubsistente o Decreto número 10.633, de 14 de outubro de 1942, que declarou sem efeito o artigo 58 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.887, de março de 1942.
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de junho de 1945; 124º da Independência e 57º da República.
Getúlio Vargas
Eurico G. Dutra