Atividade Legislativa

DECRETO Nº 19.142, DE 11 de julhoo DE 1945.

Dispõe sôbre as Tabelas Numéricas Ordinárias de Extranumerário-mensalista do Instituto Félix Pacheco e do Departamento Federal de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica transformada, na forma da relação anexa, em função de fotógrafo-auxiliar, referência VIII, e transferida, para a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do Instituto Félix Pacheco, uma função de investigador, referência VIII, da Tabela congênere do Departamento Federal de Segurança Pública.

Parágrafo único. A função a que se refere êste artigo continuará exercida por José Otoni Beloti.

Art. 2º Fica sem efeito a transformação pelo Decreto número 17.415, de 22 de dezembro de 1944, de uma função de investigador, referência VII, da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do Departamento Federal de Segurança Pública, em fotógrafo-auxiliar, referência VII, da Tabela congênere do Instituto Féliz Pacheco.

Art. 3º Fica transformada, na forma da relação anexa, em fotógrafo-auxiliar, referência XI, a função de fotógrafo, da mesma referência, da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do Instituto Félix Pacheco.

Art. 4º Ficam criadas, conforme a relação anexa, 58, funções de investigador, referência VII, na Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do Departamento Federal de Segurança Pública.

Art. 5º A despesa com a execução do disposto no artigo anterior, na importância anual de Cr$ 382.800,00 (trezentos e oitenta e dois mil e oitocentos cruzeiros), correrá, durante o segundo semestre dêste ano, à conta do crédito suplementar aberto pelo Decreto-lei nº 7.725, de 11 de julho de 1945.

Art. 6º Êste Decreto entrará em vigor no dia 1 de julho de 1945, com exceção do disposto nos arts. 1º e 2º, que vigorará a partir de 1 de janeiro de 19445, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS

Agamemnon Magalhães

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Tabela Numéica Ordinária

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

D.F.S.P. – INSTITUTO FÉLIX PACHECO

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