DECRETO N. 19.190 – DE 23 DE ABRIL DE 1930
Approva o regulamento para a concessão de franquia aduaneira a automoveis e motocycletas de transporte pessoal
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, para execução do disposto no art. 3º e seu paragrapho, do decreto legislativo n. 5.623, de 29 de dezembro de 1928, e art. 2º do n. 5.754, de 7 de janeiro do corrente anno, resolve approvar o regulamento para a concessão de franquia aduaneira a automoveis e motocycletas de transporte pessoal, que a este acompanha e vae assignado pelo ministro de Estado dos Negocios da Fazenda.
Rio de Janeiro, 23 de abril de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
F. C. de Oliveira Botelho.
Regulamento para a concessão de franquia aduaneira a automoveis e motocycletas de transporte pessoal, annexo ao decreto n. 19.190, de 28 de abril de 1930
DA FRANQUIA ADUANEIRA
Art. 1º É concedida franquia aduaneira a automoveis e motocycletas de transporte pessoal, que transitarem pelo paiz, por prazo não excedente de um anno, conduzindo seus proprietarios, procedentes de paizes que façam identica concessão ao Brasil.
Art. 2º A franquia será concedida mediante prova de que no paiz de origem ficou devidamente assegurado o pagamento integral dos impostos de importação e demais taxas cobradas pelas Alfandegas da Republica. O pagmento será exigido caso o vehiculo ultrapasse o prazo da concessão, transporte passageiros a frete ou seja vendido no Brasil.
Art. 3º A prova exigida no artigo anterior será feita pela “Caderneta de passagem nas Alfandegas”, abonada, no Brasil, por fiador idoneo responsavel pela quantia que se tornar devida. Essa responsabilidade será assegurada por termo lavrado no Thesouro Nacional ou suas delegacias fiscaes, nos Estados, assignado pelo representante legal da associação que expedir a caderneta, e servirá para garantir os direitos acaso devidos por todos os vehiculos por ella afiançados.
Art. 4º Identica franquia será assegurada aos automoveis e motocycletas de transporte pessoal que, matriculados no Brasil, tenham sahido para o estrangeiro, munidos dos documentos officiaes e de uso internacional, desde que voltem ao paiz de origem dentro do prazo de um anno (art. 8º da lei n. 5.754, de 7 de janeiro de 1930).
Paragrapho unico. Para que a franquia assegurada neste artigo seja concedida, é indispensavel que o proprietario do vehiculo o registre na alfandega do logar de sahida, enumerando marca, numero de chassis, numero e força do motor e demais caracteristicos exigidos pelas convenções internacionaes, de modo a facilitar sua identificação no momento de reentrar no paiz (art. 9º da lei n. 5.754, de 7 de janeiro de 1930).
DA CADERNETA DE PASSAGEM NAS ALFANDEGAS
Art. 5º. A Caderneta de Passagem nas Alfandegas, emittida pelo Automovel Club do Brasil ou sociedades congeneres officialmente reconhecidas, terá um modelo adoptado pela Associação Internacional de Automoveis Clubs Reconhecidos (annexo) e será valida por um anno, a contar da data de sua emissão.
Art. 6º. Cada folha da caderneta é constituida de duas partes, uma fixa (canhoto) e outra destacavel, e indica, alternativamente, uma entrada e uma sahida do vehiculo.
Art. 7º. A capa da caderneta deverá conter:
a) o numero de ordem da caderneta;
b) o nome da socidade que a emittir;
c) a data da emissão;
d) o nome e domicilio do portador;
e) a descripção completa do vehiculo;
f) a indicação da quantia depositada;
g) a assignatura do representante da sociedade que emittiu a caderneta;
h) a assignatura do portador.
Art. 8º. A caderneta que serve de documento para a sahida do vehiculo do paiz de origem e permitte o regresso livre de direitos de taxas aduaneiras, trará, na primeira pagina, um recibo que, depois de assignado pelo portador, será guardado pela sociedade que a emittir.
A segunda pagina conterá instrucções sobre o modo de utilizar a caderneta.
DA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA
Art. 9º Antes de autorizar a passagem do vehiculo, a alfandega deve verificar :
a) a authenticidade e a validade da caderneta;
b) a applicabilidade do regime das “Cadernetas de Passagem nas Alfandegas” ao vehiculo;
c) a identidade do vehiculo.
Art. 10. Satisfeitas as exigencias do artigo anterior fará a devida annotação no talão fixo e no destacavel, conservando este e restituindo a caderneta ao portador.
Art. 11. Por occasião da sahida do vehiculo, a alfandega fará a devida annotação no talão fixo e no destacavel; conservará este e restituirá a caderneta ao portador.
Art. 12. O talão de sahida será confrontado com o de entrada, e verificada a identidade do numero de ordem e a completa observancia dos preceitos regulamentares applicaveis ao caso, serão archivados conjuntamente, considerando-se regularizada a passagem do vehiculo pelo paiz.
Paragrapho unico. Si a Alfandega que averbar a sahida não fôr a mesma que tiver averbado a entrada, o talão de sahida será remettido á que averbou a entrada, para proceder de conformidade com o disposto neste artigo.
Art. 13. Em caso de extravio ou perda da “Caderneta de Passagem nas Alfandegas”, esta poderá ser substituida por outra emittida sob a responsabilidade de qualquer associação autorizada e filiada á Associação Internacional de Automoveis Clubs Reconhecidos.
Art. 14. O proprietario de automovel ou motocycleta que, por accidente ou incendio, tiver inutilizado o seu vehiculo em territorio brasileiro, deverá, para eximir-se ao pagamento dos direitos e demais taxas alfandegarias, provar com o bloco do motor, no qual está gravado o numero respectivo, que o restante do automovel não tem valor commercial. Havendo ainda valor commercial, o proprietario do vehiculo ficará obrigado a pagar os impostos e taxas aduaneiras devidos, ou a reexportal-o.
Rio de Janeiro, 23 de abril de 1930. – (a) F. C. de Oliveira Botelho.
FORMA DE USAR A CADERNETA DE PASSAGENS NAS ALFANDEGAS
(CARNET DE PASSAGES EN DOUANES)
Não se deve proceder ás formalidades de entrada n’um paiz se a sahida do paiz antecedente não estiver registada. N’este caso não se deve retirar a folha que se encontra em baixo da pagina, se a folha que se encontra no alto da mesma pagina não tiver sido previamente retirada pela Alfandega do paiz antecedente e se o talão correspondente não tiver as indicações de sahida visadas por essa Alfandega.
Se a folha de sahida não tiver sido retirada e preenchido o talão correspondente, fica sem validade a caderneta e deverá exigir-se o deposito dos direitos.
A folha n. 1 serve para comprovar a sahida do paiz de origem e o talão d’esta folha serve de passe de exportação temporaria, porém quando este passe não fôr utilizado para as sahidas e as entradas no paiz de origem, a folha n. 1 será retirada e inutilisada pelo Club emissôr e no talão n. 1 será posto o carimbo “ANNULLADO”.
METHOD OF USING THE CUSTOMS PASS
(CARNET DE PASSAGES EN DOUANE)
When leaving a country it is essential to get the exitcoupon properly verified and detached by the Customs Officials. When entering a country the entry-coupon must, on no account, be detached unless the exit-coupon at the top of the same page has been properly verified and detached by the Customs Officials when leaving the country previously visited.
If a car is brought out of a country and the owner has failed to get the exit-coupon detached (and the corresponding voucher in the Pass filled in) the validity of the Pass ceases. It will not be accepted by the Officials for entry into another country until the exit-coupon has been properly dealt with, and the ordinary Customs duty would, under such circumstances, have to be deposited.
Exit-coupon N. 1 acknowledges exit from the country of origin and the stub of this coupon constitues the “descriptive passavant”. However, when the descriptive passavant is not used for the exists from and the returns to the country of origin, coupon N. 1 can be detached and destroyed by the issuing Club, and the word "Annulled" be stamped on Stub N.1.
GEBRAUCHSANWEISUNG FUR DAS GRENZPASSIER - SCHEINHEFT
Die zollamtlíchen Formalitäten dürfen auf Grund dieses Heftes beim Eintritt in ein Land nur denn vorgenommen werden, wenn der Austritt aus dem anderem Lande ordaungsmassig erfolgt ist.
Demgemãss darf das unten befindliche Eintrittsblatt nicht abgetrennt werden, wenn das auf der gleichen Seite darüber benefindliche Austrittsblatt von der Zollbehorde des Landes, aus welchem das Fahrzeug kommt, nicht abgetrennt, und das dazugenorige Stammblatt nicht ausgefüllt ist.
Ist das Austrittsblatt nicht abgetrennt und das dazugehorige Stammblatt nicht ausgefullt, dann verliert dieses Heft, seine Gultigkeit, und der Zollbetrag muss in bar hinterlegt werden.
Das Austrittsblatt N. 1 dient zur Feststellung des Austritts aus dem Heimatlande und ist das die Beschereibung enthaltende Stammblatt.
Fur den Fall, dass der Abschnitt 1 fur die Austritte und Wiedereintritte in das Heimetland nicht benutzt wird, wird der Abschnit 1 abgetrennt und durch den ausliefernden Club vernichtet. Das Stammblatt 1 wird mit der Erwahnung “annulliert” versehen.
NORME PER L’USO DEL LIBRETTO PER I TRANSITI DOGANALI
La registrazione di entrata in uno Stato non deve, in nessun caso, essere fatta, qualora non sia regolare la registrazione di uscita dallo Stato dal quale l’automobile proviene. A questo scopo, un Ufficio Doganale non deve mai staccare il tagliando d’entrata, collocato ad basso della pagina, se l’Ufficio Doganale all’ uscita del paese di prevenienza non abbia stacato il tagliando d’uscita, collocato in alto della stessa pagina e non abbia completata la corrispondente matrice.
Se il tagliano d’uscita non è sata staccato e la sua matrice non è completata, il líbretto perde la propria validita, finche non sia rimesso in regola e l’Ufficio Doganale, prima di concedere l’importazione, deve esigere l’ammontare del dazio.
Il tagliando di uscita N. 1 serve a constatare l’uscita dal paes d’origine e la sua matrice sostuisee il certificato di temporanea esportazione.
Tuttavia qualora la matrice N. 1 non venga utilizzata come holletta di temporanea esportazione dallo Stato d’origine, it tagliando N. 1 verrà staccato e distrutto dal Club che rilascia il libretto e sutta matrice N. 1 verrà scritta la parola “annullato”.
MODO DE EMPLEAR EL CUADERNO DE PASO POR ADUANAS
Las formalidades de entrada en un pais, no deberan llenarse si las correspondenties a la salida de pais precedente no se han llevado a cabo. Com este objeto el volante de entrada que se halla en la parte baja de la página no debe desprenderse cuando el volante de salida del pais precedente, que se halla en la parte alta de la misma página, no se haya quedado en poder de la Aduana del pais anterior y si la matriz anterior no lieva las indicaciones de salida refrendadas por dicha Aduana.
Si la Aduana anterior no hubiese retirado el volante y refrendado la matriz correspondiente, na validez del cuaderno queda en suspenso y deberá exigirse el depósito de los derechos.
El Volante de salida N. 1, hace constar la salida del pais de origen y la matriz de dicho volante hace las veces de Permiso de Exportacion temporal descriptivo.
Sin embargo, cuando dicho Permiso de exportación temporal descriptivo no se utilice para las salidas y vueltas al pais de origen, el volante N. 1 será cortado y destruido por el Club que expenda el Carnet de Paso por Aduanas y on la matriz N. 1 se estampará la inscripción “anulada”.
MODE D’EMPLOI DU CARNET DE PÀSSAGES EN DOUANES
Les opérations d’entrée dans un pays ne doivent jamais être effectuées, si les constatations de sortie du pays précédent ne sont pas régularisées. Dans ce but, le volet d’entrée, placé au bas de la page, ne doit jamais être détaché, si le volet de sortie, placé au-dessus dans la meme page, n’a pas été détaché au préalable par la Douane à la sortie du pays précédent, et si la souche correspondante ne porte pas les indications de sortie visées par cette Douane.
Si le volet de sortie n’a pas été détache et le talon correspondant rempli, la validite du Carnet est suspendue et le depot des droits doit être exigé.
Le volet de sortie N. 1 constate la sortie du pays d’origine et la souche de ce volet tient lieu de Passavant descriptif.
Toutefois, lorsque le Passavant descriptif n’est pas utilisé pour les sorties et rentrées au Pays d’origine, le volet N. 1 sera détaché et détruit par le Club emetteur, e la souche N. 1 sera revêtue de la mention “annulé”.
BEHANDELIGN VAN HET CARNET DE PASSAGES EN DOUANES
Alvorens over te gaan tot het afteekenen van de “souche” en het intrekken van het “volet d’entrée” heeft de ambtenaar zich te ouvertuigen of in het land, dat het laatst werd verlaten, de vereischte afteekening en de intrekking van de “volet de sortie” heeft plaats gehad.
Is zulks niet het geval, dan mag het Carnet niet als geldig worden beschouwd, tenzy het gepleegde verzuim alsnog wordt hersteld; zoo niet dan wordt het bedrag der invoerrechten geeischt.
Het “volet de sortie N. 1” constateert de uitgang uit het land van herkomst (land waar de houder van het carnet thuisbehoort) en de “souche” van dit volet dient als “Passavant descriptif”. Wanneer echter het “Passavant descriptif” niet gebruikt wordt woor de uitgangen en de ingangen in het land van herkomst, moet het “volet N. 1” door de Club, die het Carnet uitreikt vernietingd worden en op de “souche N. 1” vermeld worden “annulé”.
UTSAITAS A VAMIGAZOLVANY-FUZET KEZ
Ezen füzel alapján a belépti kezelés valamely vámhivatalnál csak akkor foganatositbató há a szomszéd-ország vámhivatala a Kilépést igazolta Eszerint az alsó belépési szelvény nem szakitható le egy lapról sem, mig a felsö kilépési szelvényt a szomszéd-osrzag vámhivatala le nem szakitotta és a megfelelö törzslapon a kilépést nem igazolta.
Ha a kilépési szelvény nincs leszakitva és a megielelô törzslap nincs kitöltve, a füzet érvényét veszti és a váma belépésnel Készpéuzben teendö le.
Az I -es számu szelvény és annak a gépjármü leirását tartalmazó törzslapja az eredeti országból valo kilépést igazolja.
Aon esetben, ba a jelen füzet nem használtatott az eredeti országból való be és kilépésekre, ugy az egyes számu szelvény leszakitandó és megsemmisitendö a füzetet kiállitó club által és az egyes számu törzslapra reávezetendö “Megsemmisitve”.
KAYTTÖOSOITUS
Maahantuontia Koskeviin tullimuodollisuuksiin ei voida ryhtyã, ennenkuin vienti edellisestä maasta on todettu. Tãmãn johdosta ei maahantuontilippua (volet d’entrée) eli kuakia sivun alaosaa saa irroittaa, jos eivat edellisen maasn tulliviranomaiset ole poistaneet saman sivun yläosassa oleyaa maastavientilippua (volet de sortie) sekä merkinneet vastaavalle lehden kantaosalle maastavientidodistusta.
Jos maastavientilippua ei ole eroitettu eikä vastaavaa lehden kantaosaa taytetty, kadottaa tãmã vibkonen kelpoisuutensa ja vastaava tullierã menetetään.
Kotimaasta tapahtunut vienti merkitään vientilebdelle Nº 1 (volet de sortie du pays d’origine), jonka vastaavaa kantaosaa (passavant) asianmukaisella merkinnällä varustettuna käytetään todistuksena takaisintuontia varten.
Kuitenkin, jos asianmukaisesti taytettäy kantaosaa Nº 1 (passavant) ei käytetä kotimaasta vientiä ja sinne paluuta varten, on vientilehti Nº 1 (volet de sortie du pays d’origine, joka kerta eortettava ja klubin, joka matkakirjavihon an antanut, se hävitettävä ja vastaava ensimäinen kantaosa (passavant) varustettava merkinnällä “annullé”.
UTSAITAS A VÁMIGAZOLVÁNY-FUZET KEZ
Ezen füzet alapján a belépti kezelés valamely vámhivatalnál esak akkor foganatositható há a szomszéd-ország vámhilata a kilépést igazolta Eszerint az alsó belépési szelvény nem szakitható le egy lapról sem, mig a felsö kilépési szelvényt a szomszéd-osrzag vámhivatala le nem szakitotta és a megfelelö törzslapon a kilépést nem igazolta.
Ha a kilépési szelvény nincs leszakitva és a megielelô törzslap nincs kitöltve, a füzet érvényét veszti és a váma belépésnél készpénzben teendö le.
Az I –es számu szelvény és annak a gépjármü lirását tartalmazó törzslapja az eredeti országból valo kilépést igazolja.
Aon esetben, há a jelen füzet nem használtatott az eredeti országból való be és kilépésekre, ugy az egyes számu szelvény leszakitandó és megsemmisitendo a füzetet kiállitó club által és az egyes számu törzslapra reávezetendö “megsemmisitve”.
KÄYTTÖOSOITUS
Maahantuontia koskeviin tullimuodollisuuksiin ei voida ryhtyã, ennenkuin vienti edellisestä maasta on todettu. Tämän johdosta ei maahantuontilippua ( volet d’entrée ) eli kunkia sivun alaosaa saa irroittaa, jos eivát edellisen maan tulliviranomaiset ole poistaneet saman sivun yläosassa olevan maastavientilippua ( volet de sortie ) sekä merkinneet vastaavalle lehden kantaosalle maastavientidodistusta.
Jos maastavientilippua ei ole eroitettu eikä vastaavaa lehden kantaosaa täytetty, kadottaa tämä vihkonen kelpoisuutensa já vastaava tullierä menetetään.
Kotimaasta tapahtunut vienti merkitään vientilehdelle Nº 1 (volet de sortie du pays d’origine), jonka vastaavaa kantaosaa (passavant) asianmukaisella merkinnällä varustettuna käytetään todistuksena takaisintuontia varten.
Kuitenkin, jos asianmukaisesti taytettäy kantaosaa Nº 1 (passavant) ei käytetä kotimaasta vientiä já sinne paluuta varten, on vientilehti Nº 1 (volet de sortie du pays d’origine joka kerta erotettava já klubin, joka matkakirjavihon antanut, se hävitettävä já vastaava ensinäinen kantaosa (passavant) varustettava merkinnällä “annullé”.