DECRETO N. 19.197 – DE 25 DE ABRIL DE 1930
Approva o projecto e respectivo orçamento, nas importancias de 83:432$602, papel, e E 6.799-17-4, para a execução de varios melhoramentos nas oficinas de Jaboatão, da Estrada de Ferro Central de Pernambuco, da rêde arrendada á The Great Wastern of Brasil Railway Company, Limited:
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu The Great Western of Brasil Railway Company, Limited, e, tendo em vista as informações da Inspectoria Federal das Estradas,
DECRETA:
Artigo unico. Ficam approvados, de accôrdo com os documentos que com este baixam, rubricados pelo director geral de Expediente da Secretaria de Estado do Ministerio da Viação e Obras Publicas, o projecto e respectivo orçamento, nas importancias de oitenta e tres contos cento e trinta e dous mil seiscentos e dous réis (83:132$602) e seis mil setecentas e noventa e nove libras esterlinas, dezesete: shillings e quatro pence (E 6.799-17-4), para a execução de varios melhoramentos nas officinas de Jaboatão, da Estrada de Ferro Central de Pernambuco, na rêde arrendada á The Great Western of Brasil Railway Company, Limited.
§ 1º As despesas até o maximo do orçamento ora approvado depois de apuradas em tomadas de contas, deverão ser levadas á conta de capital, de accôrdo com o disposto na clausula 22, alínea c, do termo de contracto autorizado pelo decreto n. 14.326, de 24 de agosto de 1920.
§ 2º Para execução desses melhoramentos, fica marcado o prazo de oito (8) mezes contado da data da notificação á companhia, da presente approvação.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.