DECRETO Nº 19.224, DE 19 DE JULHO DE 1945.
Eleva os níveis de salário da série funcional de Interno e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam elevados os níveis de salário, mínimo e máximo, da série funcional de Interno, respectivamente, para as referências VII e XI.
Parágrafo único. Os extranumerários-mensalistas desta série funcional ficam sujeitos ao regime de dezoito (18) horas semanais de trabalho no mínimo.
Art. 2º As atuais funções da série funcional de Interno das Tabelas Numéricas Ordinárias de Extranumerário-mensalista da Faculdade Nacional de Medicina, do Serviço Nacional de Doenças Mentais e da Faculdade de Medicina da Bahia, ficam elevadas, de acôrdo com as tabelas anexas, para a referência VII.
Parágrafo único. As funções a que se refere êste artigo continuarão preenchidas pelos atuais ocupantes.
Art. 3º A despesa com a execução do disposto no artigo anterior, na importância anual de Cr$174.000,00 (cento e setenta e quatro mil cruzeiros), ocorrerá, durante o segundo semestre dêste ano, à conta do crédito suplementar aberto pelo Decreto-lei nº 7.760, de 19 de julho de 1945.
Art. 4º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de julho de 1945; 124º da Independência e 57º da República.
GetUlio Vargas
Gustavo Capanema
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE
FACULDADE DE MEDICINA DA BAHIA
Tabela Numérica Ordinária
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA | ||||||
Número de funções | Séries funcionais | Referência | Tabela | Número de funções | Séries funcionais | Referência | Tabela |
|
|
|
|
| Interno |
|
|
20 | Interno............................... | II | Ordinária | 20 | .................................................. | VII |
|
20 |
|
|
| 20 |
|
|
|
DEPARTAMENTO NACIONAL DE SAÚDE - SERVIÇO NACIONAL DE DOENÇAS MENTAIS
Tabela Numérica Ordinária
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA | ||||||
Número de funções | Séries funcionais | Referência | Tabela | Número de funções | Séries funcionais | Referência | Tabela |
|
|
|
|
| Interno |
|
|
17 | Interno................................ | V | Ordinária | 17 | ................................................... | VII |
|
17 |
|
|
| 17 |
|
|
|
UNIVERSIDADE DO BRASIL - FACULDADE NACIONAL DE MEDICINA
Tabela Numérica Ordinária
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA | ||||||
Número de funções | Séries funcionais | Referência | Tabela | Número de funções | Séries funcionais | Referência | Tabela |
|
|
|
|
| Interno |
|
|
52 | Interno............................ | IV | Ordinária | 52 | ................................................. | VII |
|
52 |
|
|
| 52 |
|
|
|