Decreto nº 13.092 de 10/08/2026
Decreto nº 13.092 de 10/08/2026
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Ementa | Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, que autorizam a concessão de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos na safra 2025/2026. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/08/2026] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , AUXILIO FINANCEIRO , APOIO , SUBVENÇÃO , PRODUTOR RURAL , CANA DE AÇUCAR , REGIÃO NORDESTE , CORRELAÇÃO , PREJUIZO , ADICIONAL , TRIBUTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , EVENTO , CLIMA , OBJETIVO , PRESERVAÇÃO , RENDA , PRODUÇÃO , EMPREGO , SETOR , DEFINIÇÃO , BENEFICIARIO , CUSTEIO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA , CRITERIOS , CALCULO , BENEFICIO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , ANALISE , COMPROVAÇÃO , REQUISITOS , RECEBIMENTO , PAGAMENTO , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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