DECRETO N. 19.336 – DE 12 DE SETEMBRO DE 1930
Approva o projecto e orçamento do custo provavel da installação para descarga mecanica de trigo a granel, em Paquetá, no porto de Santos, na importancia de 1.810:946$807.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Companhia Docas de Santos e de accôrdo com a informação prestada pela Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes,
DECRETA:
Artigo unico. Ficam approvados, para execução da obra que constitue parte do item 10, da relação annexa ao decreto n. 18.284, de 16 de junho de 1928, o projecto e orçamento do custo provavel, na importancia de mil oitocentos e dez contos novecentos e quarenta e seis mil oitocentos e sete réis (1.810:946$807), os quaes com este baixam, rubricados pelo director geral de Contabilidade da Secretaria de Estado do Ministerio da Viação e Obras Publicas, da installação para descarga mecanica de trigo a granel, em Paquetá, no porto de Santos.
Paragrapho unico. A requerente compromette-se a comprovar devidamente, uma vez executadas as obras, as despezas com “Eventuaes”, constantes do orçamento provavel ora submettido á approvação, afim de ser levada a respectiva importancia á conta de capital da companhia.
Rio de Janeiro, 12 de setembro de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.