Decreto nº 19.346 de 29/09/1930
Decreto nº 19.346 de 29/09/1930
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, O CRÉDITO ESPECIAL DE 8:160$, PARA PAGAMENTO AO DESEMBARGADOR EM DISPONIBILIDADE DA JUSTIÇA DO TERRITÓRIO DO ACRE, JOÃO RODRIGUES DO LAGO, DO ACRESCIMO DE 10% SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, RELATIVO AO PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 1925 A 31 DE DEZEMBRO DE 1927. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 001] (p. 557, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , PAGAMENTO , PESSOA FISICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |