Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 19.401 – DE 12 DE NOVEMBRO DE 1930
Revoga o art. 6º do decreto n. 19.357, de 7 de outubro de 1930
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo a que já não se justificam muitas das providências adotadas em virtude da anormalidade resultante da situação anterior, sendo mesmo inconveniente persistirem algumas das medidas postas em pratica, resolve:
Artigo único. Fica revogado o art. 6º do decreto n. 19.357, de 7 de outubro de 1930, sendo em conseqüência permitidas a exportação de quaisquer gêneros.
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 1930, 109º da Independência e 42º da República.
GETULIO VARGAS.
Paulo de Maraes Barros.
José Maria Whitaker.